Publicações e Orientações do Controle Interno.
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- Publicado em: 27/12/2023 às 00:00 | Imprimir
CONCEITOS de ILEGALIDADE E IRREGULARIDADE
ILEGALIDADE: Ato ilegal ato ou procedimento administrativo praticado em desconformidade com os preceitos legais ou normativos que o regem.
IRREGULARIDADE: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico, desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas violações aos princípios de administração pública.
Fonte: Vocabulário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União
Anexos
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