SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Compete organizar a gestão municipal de Assistência Social na forma de sistema descentralizado e participativo denominado Sistema Único de Assistência Social ( SUAS); planejar, organizar e executar o controle da política pública da secretaria; incentivar e apoiar o pleno exercício dos direitos e deveres sociais dos cidadãos em todas as expressões da cidadania, da liberdade, da igualdade e da democracia, associado à gestão de riscos e combate a situações de vulnerabilidade social da população; dar cumprimento ao principio da equidade e ao caráter emancipatório da política de assistência social, promoção da ascensão social e integração à vida comunitária e a inclusão produtiva; implementar, executar, avaliar e vigiar os programas, projetos e serviços continuados de assistência social destinados a prevenir riscos e vulnerabilidades sociais, priorizando o atendimento integral à família em caráter continuado; apoio e proteção à população atingida por situação de emergência e calamidade pública, defesa e proteção da criança e do adolescente em situação de risco social; fortalecimento da convivência familiar e comunitária de adolescentes e jovens; atendimento à mulheres em situação de violência, propiciando condições de segurança física e emocional; atendimento à pessoa idosa contribuindo no processo de envelhecimento saudável, defesa e afirmação dos direitos da pessoa deficiente e sua família; atendimento as pessoas em situação de rua; realizar a gestão orçamentária e financeira com o apoio da secretarias de gestão pública; e realizar as demais atividades afins.

SECRETARIA DA IGUALDADE, DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL E DA MULHER.

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A Assistência Social é uma política pública que integra a Seguridade Social e tem como objetivo garantir proteção social a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social.

É um direito de todo cidadão e um dever do Estado, ofertado de forma gratuita e sem exigência de contribuição.

Organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), atua na prevenção de riscos e na reparação de direitos violados, por meio de serviços, programas, projetos e benefícios, nas modalidades de proteção social básica e proteção social especial.

Seu foco é fortalecer vínculos familiares e comunitários, promover a cidadania e garantir o acesso a direitos.

Tel. Whats (51) 92000-6532

assistencia@chuvisca.rs.gov.br

Principais Serviços da Assistência Social

CRAS – Centro de Referência de Assistência Social

O CRAS é a principal porta de entrada da Assistência Social. Ele atende famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, com foco na prevenção de riscos sociais e no fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Um dos principais serviços ofertados no CRAS é o PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família.
O PAIF realiza ações continuadas de apoio, orientação e acompanhamento às famílias, promovendo:

• O fortalecimento da função protetiva da família;
• A prevenção da ruptura de vínculos familiares e sociais;
• O acesso a direitos sociais e o desenvolvimento da autonomia.

Além do PAIF, o CRAS oferece:

• Atendimento psicossocial e orientações sobre direitos e serviços públicos;
• Acompanhamento familiar, com apoio de assistentes sociais e outros profissionais;
• Encaminhamentos para serviços da rede pública, como saúde, educação, habitação e outros;
• Acesso a benefícios eventuais, como auxílio alimentação, auxílio natalidade e auxílio funeral;
• Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), com atividades em grupo para crianças, adolescentes, adultos e idosos.

Tel. Whats (51) 92001-3141

Email. cras@chuvisca.rs.gov.br

Setor de Proteção Social Especial

No município, a Proteção Social Especial é organizada por meio de um setor específico da Assistência Social, responsável por atender pessoas e famílias que vivenciam situações de risco pessoal e social mais graves, como:

• Violência doméstica ou sexual;
• Negligência ou abandono;
• Trabalho infantil;
• Situação de rua;
• Rompimento de vínculos familiares.

Esse setor realiza atendimentos especializados, de forma individualizada e sigilosa, com escuta qualificada, orientação e acompanhamento técnico.
Quando necessário, também faz articulações com a rede de saúde, educação, Conselho Tutelar, Ministério Público e outros órgãos.

Tel.Whats (51) 92000-6532

Email: pse@chuvisca.rs.gov.br

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Cadastro Único para Programas Sociais

O Cadastro Único (CadÚnico) é a principal porta de acesso a diversos programas sociais do Governo Federal, Estadual e Municipal. Ele reúne informações sobre as famílias brasileiras de baixa renda, permitindo que essas famílias sejam incluídas em políticas públicas que contribuam para a melhoria de suas condições de vida.

Quem pode se inscrever?

Famílias com renda per capita de até meio salário mínimo ou que a inclusão esteja vinculada à seleção ou permanência em programas sociais implementados por quaisquer das esferas de Governo.

Programas que utilizam o Cadastro Único:

• Programa Bolsa Família
• Tarifa Social de Energia Elétrica
• Carteira do Idoso
• ID Jovem
• Auxílio Gás
• Benefício de Prestação Continuada (BPC)
• Minha Casa, Minha Vida
• Entre outros programas sociais

Onde se cadastrar?

No município, o Cadastro Único é coordenado pela gestão da Assistência Social, e o atendimento acontece na Secretaria da Igualdade, do Desenvolvimento e Assistência Social e da Mulher.
Documentos Necessários

De acordo com a nova Portaria nº 889 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, os documentos obrigatórios para o Cadastro Único incluem:

• Responsável Familiar (RF):
• Documento de identificação com foto: Pode ser RG, CNH ou passaporte.
• CPF ou Título de Eleitor.
• Comprovante de endereço ou, na falta deste, declaração de residência assinada pelo RF.

• Demais integrantes da família:

• CPF ou Título de Eleitor.
• Certidão de nascimento ou casamento.
• Carteira de identidade ou Carteira de Trabalho.

Tel. (51) 92001-3144

Email:  cadunico@chuvisca.rs.gov.br

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CRM – Centro de Referência da Mulher

O Centro de Referência da Mulher (CRM) é um serviço público especializado voltado para o atendimento, acolhimento e apoio a mulheres em situação de violência ou que vivenciam outras formas de violação de direitos.

O CRM oferece serviços integrados que envolvem atendimento psicossocial, orientação jurídica, acompanhamento social e encaminhamentos para a rede de proteção, buscando garantir a segurança, o fortalecimento e a autonomia das mulheres.

Entre as principais ações do CRM estão:

• Atendimento individual e em grupos para mulheres vítimas de violência doméstica, sexual, moral, psicológica ou outras formas de abuso;
• Orientação sobre direitos e políticas públicas;
• Apoio na elaboração de medidas protetivas e encaminhamento ao Judiciário;
  • Articulação com rede intersetorial (saúde, assistência social, segurança pública, educação e justiça);
  • Desenvolvimento de atividades de prevenção e sensibilização na comunidade.

  O CRM promove a escuta qualificada e o fortalecimento da rede de proteção às mulheres, contribuindo para a promoção da igualdade de gênero e o enfrentamento da violência.

   

  Tel. Whats (51) 92001-3123

  Email: crmchuvisca@gmail.com